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Existem diversas leis tanto em Niterói quanto no Estado que foram vitórias da luta do movimento LGBT. Conheça algumas delas:
Declara o Grupo Diversidade Niterói como Patrimônio Imaterial da cidade.
Autor: Vereador Leonardo Giordano
Institui a Semana da Diversidade na Rede Municipal de Ensino
Autor: Vererador Leonardo Giordano
Cria o Dia Municipal de Luta Contra Homofobia, na data de fundação do GDN.
Autor: Vereador Leonardo Giordano
Garante direito previdenciário aos servidores homossexuais
Autor: Vereadores André Diniz, Vitor Junior e Paulo Eduardo Gomes
Pune estabelecimentos comercias por discriminação a pessoas LGBTs
Autor: Vereador Rodrigo Neves
Cria o Conselho Municipal LGBT
Autor: Prefeito Rodrigo Neves
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